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組織章程

澳門中葡護士會
為公佈之目的,茲證明上述名稱社團之章程經修改後之中、葡文本自二零零四年八月七日起,存放於本署之二零零四年《社團及財團儲存文件檔案》內第一卷第4號,並登記於第1號《獨立文書及其他文件之登記簿冊》內,編號為26號,有關條文內容載於附件:
『澳門中葡護士會』章程
Associação Luso-Chinesa dos Enfermeiros de Macau Estatutos
第十章
名稱、會址及宗旨
第一條
(名稱)
一、本會定名為『澳門中葡護士會』,葡文名稱為“Associação Luso-Chinesa dos Enfermeiros de Macau”,英文:“Macao Sino-Portuguese Nurses Association”,簡稱“ALCEM”。
二、ALCEM 是一個代表澳門護士及同業的協會。
第二條
(會址)
(一) ALCEM會址設於澳門福安街28號「華蘭臺」19樓B座。
(二) 經理事會決議,會址得遷往澳門任何地方。
第三條
(宗旨)
ALCEM是非牟利社團,其宗旨為:
(a)作為護士之代表及維護所有與其職業有關的利益;
(b)促進護士專業人員的團結精神;
(c)訂定在本地區衛生政策時,與政府各機關合作;
(d) 為護士職業的科技發展作出貢獻;
(e) 本著道德精神,為發揚專業人員的職業道德作出貢獻;
(f)推動專業培訓活動;
(g)出版及刊登對達致其宗旨有益的期刊及刊物;
(h)與性質相同或其他職業的組織或社團聯繫;及
(i)加入國家或國際的護士專業人員或其他職業的組職。
第二章
會員
第四條
(會員資格)
(一) 所有具備護士資格,只要認同及遵守本會宗旨及接受本會章程之護士,均可申請成為會員。
(二) 有關入會之申請,應以書面形式向理事會提交,而理事會有自由及有權決定接納與否。
(三) 本會得邀請傑出人士為名譽會長、會士及顧問,該等人士將不會直接參與本會之行政及管理等事務。
(四) 會員自願退會者,須以書面形式向理事會申請。
第五條
(權利)
會員除享有法定之各項權利外,尚有:
(a) 參予會員大會,有選舉權、被選舉權及表決權;
(b)按法律及本章程之規定要求召開特別會員大會;
(c) 參予ALCEM的活動及享有本會所能提供的福利及權利;及
(d) 收取ALCEM的所有刊物及本會章程一份。
第六條
(義務)
會員除應遵守法定之各項義務外,尚應:
(a) 為達致ALCEM宗旨作出貢獻;
(b)維護本會聲譽;
(c)尊重及遵守ALCEM的章程及規則;
(d)執行被選或指派的職務;
(e)服從本會組織的指派;及
(f) 繳交入會費、會費及其他應付的費用。
第三章
本會組織
第一部份
一般規定
第七條
(組織架構)
會員大會、理事會及監事會均為本組織。
第八條
(選舉)
本會各組織的據位人是從會員大會享有完全權利的會員中以列明各組別的選票及不記名方式投票選出。
第九條
(任期)
本會各組織據位人的任期為兩年,可連選連任。
第十條
(就職)
(一) 本會各組織的據位人應自當選日起計五天內,在公開會議中就職。
(二) 此項就職應由會員大會主席團的主席或其替任人面前授予。
第十一條
(會議錄)
應在每次會議後撰寫會議錄,其內記錄重要事項並由所有出席會員簽名,但須由會員大會主席團成員簽名的會議錄,不在此限。
第二部份
會員大會
第十二條
(組成)
(一) 會員大會是本會最高權力機關,由所有享有完全權利的會員組成,並在至少十五日前透過郵遞通告(或通知書),召開會議。
(二) 召開會議的通知書應指定會議日期,時間,地點及議程。
第十三條
(會議)
(一) 平常會員大會會議在每年的首季內召開,以便審核理事會在去年活動的報告及帳目和監事會的意見書,及議決載於會議通知書內的任何問題。
(二) 特別會員大會會議由:
a)會員大會主席團主席召開;
b)理事會主席或監事會主席要求召開;及
c)不少於五分之一享有完全權利的會員聯署申請召開,並應指明所討論之事項。
第十四條
(出席人數)
會員大會應在開會通知所指定時間而有多數出席會員時召開或在不論出席人數多寡在半小時後,經第二次召集後召開;但應會員之請求而召開的會議,除符合上述之法定人數外,申請召開大會之會員必須全部出席,否則不能召開大會。
第十五條
(議決人數)
除法律或本章程有其他規定外,會員大會的決議是由出席的會員的簡單多數票數通過。
第十六條
(特定之法定人數)
(一)更改現行章程的決議,須獲出席會員大會四分之三會員表決同意方可通過。
(二)解散ALCEM的決議,須得全體會員四分之三表決同意方可通過。
第十七條
(權限)
會員大會除擁有法律所賦予之職權外,尚負責:
a)以不記名方式投票選出本會各組織的據位人;
b)通過更改現行章程;
c)通過理事會的會務報告和帳目及聽取監事會的意見;
d)通過內部規章;
e)解散本會;及
f)議決與本會有關的任何事務。
第十八條
(主席團)
會員大會的主席團是由一名主席,兩名副主席及兩名秘書組成。
第三部份
理事會
第十九條
(組成及運作)
(一)理事會成員為十五至二十一人之奇數成員所組成,其中一名為理事長、三名為副主席、兩名為秘書、兩名為司庫,其餘職務由理事會自行委任或選出;
(二)理事會只能在多數成員出席時作出決議;
(三)理事會的決議是由簡單多數票數通過,倘票數相等時,主席除本身之票外,還可加投決定性的一票。
第二十條
(權限)
理事會除擁有法律所賦予之職權外,尚負責:
a)管理本會的財產及執行會員大會的決議;
b)負責本會日常之行政及管理工作;
c)每年向會員大會提交會務報告、帳目和監事會的意見書;
d)要求召開會員大會;
e)接納會員和在其職權範圍內執行罰則;
f)將認為對本會有益及必需的內部規則提交會員大會審核;
g)委任發言人,代表本會對外發言;及
h)理事會得按會務發展及實際情況需要,設立各個專責部門,其成員由理事會負責指派及委任。
第二十一條
(本會責任之承擔)
(一)本會一切責任之承擔,包括法庭內外,均由理事長或其替任人簽署;若涉及財政、支票、賬目等方面之事宜,須由理事長、副理事長及財政六位其中任何三人聯名簽署方為有效;而一般文件之交收則可由任何一位理事會成員簽署。
(二)只有理事長或經理事會委任的發言人方可以本會名義對外發言。
第四部份
監事會
第二十二條
(組成及運作)
一、監事會是由主席、秘書及成員共五至九人單數組成;
二、監事會只得多數成員出席時方可作出決議;
三、監事會的決議是由簡單多數票數通過,但倘票數相等時,主席除本身之票外,還可加投決定性的一票。
第二十三條
(職能)
監事會除擁有法律所賦予之職能外,尚負責:
a)對每年的報告及帳目提出意見;
b)對理事會的會務提交意見書;
c)要求召開會員大會;及
d)訂定監事會的內部規則及將之提交會員大會通過。
第四章
本會的紀律
第二十四條
(罰則)
(一)理事會得對不遵守本會章程所指義務,尤其是繳交會費方面的會員發出警告。
(二)違反本會章程、內部規章、決議或損害本會聲譽、利益之會員,將由理事會決定及作出適當的處分;情況嚴重者,可由理事會建議,經會員大會通過,作出以下處分:
a)暫時停止其會員資格;及
b)開除其會籍。
第五章
最後及臨時規則
第二十五條
(收入)
(一)入會費、月費、捐獻及在本會活動中所得之收入,均屬本會收益。
(二)本會得接受政府、機構、社團及各界人士捐獻及資助,但該等捐獻及資助不得附帶任何與本會宗旨不符之條件。
第二十六條
(支出)
本會之一切支出,包括日常及舉辦活動之開支,必須經理事會通過確認,並由本會之收益所負擔。
第二十七條
(選舉程序)
(一)第一次選舉程序是由以各組的兩名代表所組成選舉委員會主持。該委員會各領導人就職時,終止執行職務。
(二)倘競選領導人職位的每一組別不能取得章程規定的絕對多數票時,並無更換人選及獲票最多的兩個組別則在八天後,在會員大會進行第二輪競逐。
(三)ALCEM得經理事會建議,由會員大會通過本會選舉規章。
第二十八條
(疑義及遺漏情況)
(一)理事會對本章程在執行方面所出現之疑問及遺漏之情況具有解釋權,但有關之決定須由下一屆會員大會追認。
(二)本章程如有未盡善或疑義及遺漏情況之處,得按有關法律之規定,經理事會建議,交由會員大會通過進行修改。
第二十九條
(會徽、會章)
本會得使用會徽,其式樣將由會員大會通過及公佈。
與正本相符
二零零四年八月七日於澳門特別行政區
私人公證員 石立炘
Paulino Comandante

Estatutos da Associação Luso-Chinesa dos Enfermeiros de Macau

CAPíTULO PRIMEIRO

Denominação, sede e fins

Artigo primeiro

(Denominação)

Um. A associação adopta a denominação de «Associação Luso-Chinesa dos Enfermeiros de Macau», em chinês “澳門中葡護士會”, e em inglês «Macao Sino-Portuguese Nurses Association», abreviadamente designada por ALCEM.
Dois. A ALCEM é uma associação representativa de enfermeiros bem como dos mesmos profissionais de Macau.

Artigo segundo

(Sede)

Um. A ALCEM tem a sua sede em Macau, na Rua Harmonia, número 28, Edifício Orchid Tower, B 12, 19.o andar, «B».
Dois. A sede poderá ser transferida para qualquer sítio de Macau mediante deliberação da Direcção.

Artigo terceiro

(Fins)

A ALCEM é uma Associação sem fins lucrativos e tem por fins:
a) Representar os enfermeiros e defender os seus interesses em tudo o que se relacione com a sua vida profissional;
b) Fomentar o espírito associativo entre os profissionais de enfermagem;
c) Colaborar com os órgãos Governativos e instituições, na definição da política de saúde no Território;
d) Contribuir para o desenvolvimento técnico/científico da profissão;
e) Contribuir para o desenvolvimento do espírito ético-profissional dos profissionais, assente na ética;
f) Promover acções de formação de ambito profissional;
g) Editar e publicar periódicos e não periódicos, considerados úteis para a prossecução dos seus fins;
h) Estabelecer relações com outras Organizações/Associações afins ou de outras pro-fissões; e
i) Filiar-se em Organizações nacionais e internacionais, de profissionais de enfermagem ou de outras profissões.

CAPíTULO SEGUNDO

Sócios

Artigo quarto

(Sócios)

Um. Podem ser requeridos como sócios os indivíduos que possuam a qualidade de enfermeiros, e que se comprometam a realizar os fins da Associação e aceitem os seus estatutos.
Dois. A admissão será requerida por escrito e dirigida à Direcção, tendo esta a liberdade e o direito de aceitar ou não.
Três. A ALCEM poderá convidar indivíduos de reconhecido mérito para ser presidentes e sócios honoríficos, e consultores, não podendo os mesmos participar nos assuntos de gestão e de administração da Associação.
Quatro. A saída voluntária dos sócios de-verá ser requerida por escrito junto da Direcção.

Artigo quinto

(Direitos)

Os sócios gozam os direitos nos termos da lei, e ainda:
a) Participar nas assembleias gerais, votar, eleger e ser eleito;
b) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos da lei;
c) Participar nas actividades da ALCEM e usufruir dos benefícios e direitos a que a mesma possa proporcionar; e
d) Receber todas as publicações da ALCEM e um exemplar dos seus estatutos.

Artigo sexto

(Deveres)

Os sócios deverão cumprir os seus deveres nos termos da lei, e ainda:
a) Contribuir para a realização dos fins da ALCEM;
b) Defender o bom nome da ALCEM;
c) Respeitar e cumprir os estatutos e regulamentos da ALCEM;
d) Desempenhar os cargos para que forem eleitos ou designados;
e) Acatar as designações dos órgãos sociais; e
f) Pagar as jóias, quotas e outros encargos devidos.

CAPíTULO TERCEIRO

órgãos sociais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo sétimo

(Enumeração)

São órgãos da ALCEM, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo oitavo

(Eleição)

Os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os sócios no pleno gozo dos seus direitos, em Assembleia Geral, por escrutínio inominado e em listas conjuntas.

Artigo nono

(Duração do mandato)

O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de dois anos, sendo permitida a reeleição,por uma ou mais vezes.

Artigo décimo

(Posse)

Um. Os titulares dos órgãos sociais tomarão posse até cinco dias após a eleição, em sessão pública.
Dois. A posse será conferida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral ou pelo seu substituto.

Artigo décimo primeiro

(Actas)

No final de cada reunião deve ser elaborada acta que registará o que de essencial tiver ocorrido e que será assinada por todos os presentes, salvo as actas das reuniões da Assembleia Geral que serão assinadas pelos membros da respectiva Mesa.

SECÇÃO II

Assembleia Geral

Artigo décimo segundo

(Composição)

Um. A Assembleia Geral é o órgão soberano da ALCEM, composta por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos, e é convocada por meio de aviso postal, expedida para cada um dos associados, com a antecedência mínima de quinze dias ou por protocolo.
Dois. No aviso de convocação indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.

Artigo décimo terceiro

(Reuniões)

Um. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, a fim de apreciar o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício anterior, bem como deliberar sobre qualquer outro assunto indicado na convocatória.
Dois. A Assembeleia Geral reunirá extraordinariamente, quando:
a) Convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b) Convocada pelos presidentes da Direcção ou do Conselho Fiscal; e
c) Convocada por petição subscrita por um número não inferior a um quinto parte de sócios, no pleno gozo dos seus direitos, devendo indicar qual assunto a discutir.

Artigo décimo quarto

(Quórum constitutivo)

A Assembleia Geral funcionará à hora marcada na convocatória, com a maioria dos sócios ou, decorridos trinta minutos, mediante a segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, salvo se tiver sido convocada, a pedido de sócios, sendo necessária, neste caso, a presença de todos os sócios subscritores da petição, além da verificação do referido quórum.

Artigo décimo quinto

(Quórum deliberativo)

Salvo as disposições legais e os dispostos nos presentes estatutos, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos dos sócios presentes.

Artigo décimo sexto

(Quórum qualificado)

Um. As deliberações sobre as alterações aos presentes estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de sócios presentes na Assembleia Geral.
Dois. As deliberações sobre a dissolução da ALCEM exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os seus sócios.

Artigo décimo sétimo

(Competências)

Competem à Assembleia Geral as atribuições nos termos da lei, e ainda:
a) Eleger, por escrutínio inominado, os titulares dos órgãos sociais;
b) Aprovar as alterações aos presentes estatutos;
c) Aprovar o relatório de actividades e as contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal;
d) Aprovar os regulamentos internos;
e) Dissolver a Associação; e
f) Deliberar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos.

Artigo décimo oitavo

(Mesa)

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários.

SECÇÃO III

Direcção

Artigo décimo nono

(Composição e funcionamento)

Um. A Direcção é composta por um número ímpar de quinze a vinte e um membros, sendo um presidente, três vice-presidentes, dois secretários, dois tesoureiros, devendo a Direcção nomear ou eleger as funções dos restantes membros.
Dois. A Direcção só pode deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Três. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples de votos e em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.

Artigo vigésimo

(Competências)

Competem à Direcção as atribuições nos termos da lei, e ainda:
a) Administrar o património da Associação e executar as deliberações tomadas pela Asembleia Geral;
b) Gerir e administrar os assuntos da ALCEM;
c) Apresentar, anualmente, à Assembleia Geral o relatório das actividades e as contas, com o parecer do Conselho Fiscal;
d) Requerer a convocação da Assembleia Geral;
e) Admitir sócios e aplicar as penalidades da sua competência;
f) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os regulamentos internos que se mostrem necessários ao bom funcionamento da Associação;
g) Nomear representante da ALCEM, para proferir afirmações em nome da Associação; e
h) Poderá, de acordo com o desenvolvimento da ALCEM, bem como as necessidades em concreto, estabelecer os diversos departamentos com determinadas funções, sendo os seus membros indicados pela Direcção.

Artigo vigésimo primeiro

(Forma de obrigar da ALCEM)

Um. A ALCEM obriga-se em todos os actos, incluindo em juízo e fora dele, pela assinatura do presidente da Direcção ou do seu substituto; e no caso dos assuntos relacionados com finanças, cheques e contas, pelas três assinaturas conjuntas de entre os seis membros da Direcção, a saber, o presidente, os vice-presidentes e dos tesoureiros, bastando ainda a assinatura de qualquer membro da Direcção nos expedientes normais.
Dois. Só o presidente da Direcção, ou o representante nomeado para o efeito, poderá proferir afirmações em nome da ALCEM.

SECÇÃO IV

Conselho Fiscal

Artigo vigésimo segundo

(Composição e funcionamento)

Um. O Conselho Fiscal é composto por um número ímpar de cinco a nove membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.
Dois. O Conselho Fiscal só pode deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Três. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos e em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.

Artigo vigésimo terceiro

(Atribuições)

Competem ao Conselho Fiscal as atribuições nos termos da lei, e ainda:
a) Dar parecer sobre o relatório anual e contas:
b) Emitir parecer acerca de assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral; e
d) Elaborar o seu regulamento interno e submetê-lo à Assembleia Geral para ratificação.

CAPíTULO IV

Disciplina

Artigo vigésimo quarto

(Penalidades)

Um. A Direcção poderá aplicar a sanção de advertência aos sócios que não cumpram os deveres enunciados nestes estatutos, nomeadamente o de pagamento das quotas.
Dois. Os sócios que não cumpram os presentes estatutos, os regulamentos internos, e as deliberações, ou que prejudiquem o bom nome bem como os interesses da ALCEM, serão punidos pela Direcção, e no caso de maior gravidade, será punido pelas seguintes sanções, a aplicar pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção:
a) Suspensão; e
b) Expulsão.

CAPíTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo vigésimo quinto

(Receitas)

Um. São receitas da Associação, as jóias de admissão, as quotas mensais, os donativos e as receitas provenientes das suas actividades.
Dois. A ALCEM poderá aceitar donativos e subsídios do governo, das instituições, das pessoas colectivas e singulares, mas tais donativos e subsídios não poderão ser acompanhados de quaisquer condições incompatíveis com os fins da Associação.

Artigo vigésimo sexto

(Despesas)

As despesas da ALCEM incluindo os encargos normais e os pagamentos provenientes das actividades organizadas serão suportadas pelos rendimentos da Associação, as quais deverão ser aprovadas e confirmadas pela Direcção.

Artigo vigésimo sétimo

(Processo eleitoral)

Um. O primeiro processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, constituída por dois representantes de cada lista, a qual cessará as suas funções aquando da tomada de posse dos órgãos eleitos.
Dois. Se nenhuma das listas concorrentes às eleições dos órgãos sociais obtiver a maioria absoluta de votos exigido nestes estatutos, proceder-se-á a segundo sufrágio em Assembleia Geral, a marcar no prazo mínimo de oito dias, a ele concorrendo apenas as duas listas mais votadas, que não tenham retirado a candidatura.
Três. A ALCEM poderá, mediante proposta da Direcção, aprovar o seu regulamento das eleições.

Artigo vigésimo oitavo

(Dúvidas e casos omissos)

Um. Em caso de dúvidas e de omissões surgidas na execução dos presentes estatutos, será resolvido pela Direcção, cujas deliberações serão submetidas a ratificação pela Assembleia Geral, na primeira reunião que se realizar.
Dois. Nos demais casos de dúvidas e omissões na interpretação destes estatutos, poderá submeter-se à aprovação da Assembleia Geral para proceder às necessárias alterações, mediante proposta da Direcção e nos termos da lei.

Artigo vigésimo nono

(Emblema)

A ALCEM poderá adoptar o seu emblema, cujo modelo será aprovado na Assem-bleia Geral seguido de divulgação.
與正本相符
二零零四年八月七日於澳門特別行政區
私人公證員 石立炘
Paulino Comandante